segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Arras ou sinal

Arras ou sinal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 120.186-3, DE LONDRINA - 10ª VARA CÍVEL.


APELANTE : J. R. Loteadora e Incorporações SC. Ltda.
APELADOS : SALVADOR DIORIO e outro.
RELATOR : Juiz Conv. Paulo Roberto Vasconcelos

APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO POR PARTE DA COMPRADORA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS RETENÇÃO DE 15% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL ARRAS CONFIRMATÓRIAS INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO SINAL QUE DEVE SER RESTITUÍDO JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PARCELAS SENTENÇA CORRETA RECURSO IMPROVIDO.




VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 120186-3, de LONDRINA, 10ª VARA CÍVEL, em que é apelante J. R. LOTEADORA E INCORPORAÇÕES SC. LTDA. e apelados SALVADOR DIÓRIO e outro.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação de devolução de parcelas pagas, decretando a rescisão do compromisso de compra e venda, e condenando a ré apelante a devolver as quantias pagas, com a diminuição da cláusula penal de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor a ser restituído.
Contra sentença, foram interpostos embargos de declaração (fls. 98/99), os quais foram acolhidos pelo douto juízo a quo (fls. 101/102) para que fosse suprida a omissão apontada.
Inconformado com a sentença de fls. 91/96, o réu, ora apelante, recorreu alegando: que o valor dado como sinal de negócio (R$ 731,00), deve ser descontado dos valores a serem devolvidos e que a cláusula penal arbitrada em 15% (quinze por cento) deve ser majorada para 20% (vinte por cento) conforme o pactuado entre as partes.
Em contra razões (fls. 112/113), são refutadas todas as alegações do apelante, clamando por fim pelo improvimento do recurso e conseqüente a manutenção da sentença objurgada.

É o relatório.

O recurso de apelação tem como alvo apenas dois tópicos, quais sejam: o valor dado como sinal de negócio e a majoração da cláusula penal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento).
Com relação a devolução das parcelas pagas e a retenção de 15% (quinze por cento) do valor a ser devolvido, nada há que ser reformado.
A pretensão do apelante em majorar o quantum a ser retido não merece prosperar, vez que os 15% (quinze por cento) são suficientes a reparar os danos causados pela rescisão do compromisso de compra e venda anteriormente firmado entre as partes.
Em que pesem as alegações esboçadas pela parte apelante, a via mais correta de interpretação ao caso, é a de que a empresa apelante poderá negociar o imóvel com terceiros, podendo daí buscar o lucro pretendido.
O valor a ser retido, certamente cobrirá as despesas da apelante, sem que haja enriquecimento sem causa das partes.
Neste tópico não há o que ser alterado mantendo-se a r. sentença.
Quanto a retenção do sinal, arras confirmatórias, tem-se como correta mais uma vez a r. sentença de primeiro grau, devendo ser aplicado o artigo 53 do Código do Consumidor.
Conforme verifica-se através do compromisso de compra e venda, cláusula segunda, alínea `a´ (fls. 14), O preço total certo e ajustado desta venda é de R$ 9.137,00 (nove mil e cento e trinta e sete reais) do qual o COMPROMISSÁRIO se confessa devedor e se obriga a pagar da seguinte forma:
a) Neste ato a importância de R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais), como sinal e princípio de pagamento, da qual o COMPROMITENTE da quitação. (grifo nosso).

A arras esboçada no compromisso de compra e venda, demonstra claramente que foi dado como sinal de negócio um valor pecuniário como princípio de pagamento sem que houvesse cláusula de arrependimento.
Claramente, trata-se de arras confirmatórias, pois o compromisso de compra e venda firmado entre as partes apenas estipula o sinal de negócio como sendo a parcela inicial, sem que houvesse qualquer menção a perda da respectiva parcela dada como sinal em caso de arrependimento.
Este Tribunal e também o Superior Tribunal de Justiça já manifestaram-se a respeito do tema, verbis:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SINAL DE NEGÓCIO - ARRAS PENITENCIAIS - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. - O sinal de negócio configura arras penitenciais, nos termos do art. 1.095 do Cód. Civil, somente quando houver sido estipulado "o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas". - Além disso, contudo, como o promitente vendedor, por ser fornecedor de produto, está subordinado às normas do
Código de Defesa do Consumidor (art. 3º), deve ser aplicado o art. 53 deste diploma, pelo qual, "nos contratos de compra e venda de... imóveis mediante pagamento em prestações, ... consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor".
(TJ-PR, Ac. 16637, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Pacheco Rocha, DJ de 02/08/1999, nº 5442, livro 348, fls. 64/68).

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS, ARREPENDIMENTO DA COMPRADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
1.094 A 1.097 DO CÓDIGO CIVIL.
Ordinariamente, as arras são simplesmente confirmatórias e servem apenas para início de pagamento do preço ajustado e, por demasia, se ter confirmado o contrato, seguindo a velha tradição do direito romano no tempo em que o simples acordo, desvestido de outras formalidades, não era suficiente para vincular os contratantes.
O arrependimento da promitente compradora só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais, o que não se verifica na espécie.
Recurso não conhecido.
(STJ, RESP 110528/MG, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 01/02/1999, pg. 199, RSTJ, Vol. 118, pg. 285).

Ademais, o valor a ser retido pelo apelante (15% sobre o valor a ser devolvido), visa a compensação das perdas e danos ocasionadas pela rescisão do contrato, não podendo-se também por esta via haver a retenção do sinal, ante a impossibilidade de cumulação, verbis:
..2. ARRAS pedido sucessivo mesmo caráter da cláusula penal compensatória, ou seja, prévia fixação das perdas e danos não podem ser cumuladas. (TJ-PR, 4ª Câm. Civ., Ac. 14425, Rel. Juiz Lauro Laertes de Oliveira, DJ de 22/02/1999).

Pelo exposto, voto pelo improvimento do recurso para manter incólume a r. sentença.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores WANDERLEI RESENDE (Presidente) e DILMAR KESSLER.
Curitiba, 21 de agosto de 2002.



Juiz Conv. Paulo Roberto Vasconcelos
Relator

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